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Os Direitos dos Consumidores no Caso de Vícios Construtivos Ocultos Graves.

Em razão da implementação de políticas públicas foi possibilitado a uma parcela considerável da população a realização do “sonho da casa própria” utilizando-se de financiamento imobiliários que muitas vezes somente são viabilizados em razão de subsídios concedidos pelo governo às construtoras e às instituições financeiras.

Ocorre que, embora a popularização da “casa própria” seja um negócio extremamente lucrativo para as construtoras, muitas vezes estas empresas deixam de cumprir com requisitos mínimos de segurança e consistência do empreendimento com o objetivo de obter ganhos ainda maiores com a comercialização dos imóveis.

No entanto, esta ausência de cuidado no momento da construção do imóvel pode gerar vícios estruturais que muitas vezes são irreversíveis, como por exemplo a falta de sondagem do subsolo que resulta na ausência de solidez da edificação.

Todavia, a legislação pátria prevê mecanismos de defesa que garantem ao consumidor (parte mais frágil desta situação) a possibilidade de reclamar os seus direitos, através de pedidos de rescisão contratual, aplicação de multa e restituição integral do valor investido, conforme se infere dos termos dos artigos 618, do Código Civil de 2002in verbis:

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo(sem grifos ou destaques no original)

Além disso, vale lembrar que ao consumidor também é possível requerer a aplicação de multa por descumprimento contratual em relação a construtora, mesmo que no contrato firmado não exista tal previsão, em razão da possibilidade de inversão da cláusula penal contra a empresa que não cumpre com suas obrigações previamente pactuadas.

Ademais, é importante destacar que muitas vezes as construtoras tentam se furtar de suas obrigações com os mais diversos argumentos, mas o posicionamento majoritário do judiciário é no sentindo de que o consumidor tem direito ao ressarcimento do valor investido, além de indenização pelos danos morais e materiais causados, conforme se infere dos recentes julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG que seguem abaixo colacionados:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO OCULTO CONSTATADO – REDIBIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DANOS MATERIAIS – PREJUÍZOS ADVINDOS DO ALAGAMENTO DO IMÓVEL – RESSARCIMENTO DEVIDO.

– A constatação de vício redibitório autoriza o comprador do bem defeituoso a pleitear a rescisão do vínculo contratual ou, ainda, o abatimento do preço em valor correspondente ao defeito (art. 442CC/2002).

– Apurada, mediante Perícia conclusiva, em contraditório, a existência de vício oculto no imóvel adquirido, consistente na falta de imprescindível sondagem do subsolo do sítio onde foi realizada a construção, tendo em vista a situação topográfica do terreno, bem como verificado que os Adquirentes tiveram ciência do defeito apenas com a produção do Laudo Oficial, não se configura a decadência prevista no art. 445, do Código Civil.

– A existência de vícios construtivos não aparentes e de difícil constatação, que se apresentam em imóvel novo, gera não um mero aborrecimento, mas abalo moral, por criar situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico ao Comprador.

– No arbitramento do valor de indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes.

– A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito.

– Presente o nexo de concausalidade entre o alagamento do imóvel e os vícios construtivos apurados, o Vendedor/Construtor responde pelos danos materiais suportados pelo Comprador.(TJMG – Apelação Cível 1.0024.08.940570-8/002, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2017, publicação da sumula em 04/04/2017) (sem grifos ou destaques no original)

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DEVIDA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. FRUIÇÃO E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. INEXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS DO COMPRADOR. Comprovada a existência de vício construtivo em imóvel adquirido na planta, impõe-se o acolhimento do pedido de rescisão do contrato. Configura dano moral a constatação de vício de construção em imóvel adquirido na planta. A parte que dá causa a rescisão do contrato não tem direito a receber verbas decorrentes de multa pela rescisão do contrato e de fruição do bem. (TJMG – Apelação Cível 1.0027.03.003524-3/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2016, publicação da sumula em 05/08/2016) (sem grifos ou destaques no original)

Por fim, imperioso ressaltar que no caso de não ser opção do consumidor requerer a rescisão contratual, é possível solicitar indenização por danos morais pela a ocorrência de fatos que abalem a sua honra e “tirem o seu sono”, como por exemplo no caso de desmoronamentos derivados de problemas de vícios construtivos em locais dentro do empreendimento, além do pedido de indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização dos imóveis, já que a imagem do residencial/condomínio pode ser divulgada de forma depreciativa através das redes sociais, rádio e televisão, o que obviamente impacta negativamente e afeta na precificação dos apartamentos.

De outro lado, é imprescindível que o consumidor não perca tempo, pois muitas vezes questões que envolvem a solidez e vícios construtivos do imóvel podem colocar em risco a integridade física e psicológica de quem habita o local, razão pela qual é imprescindível a propositura da ação o mais rápido possível.

Em sendo assim, é recomendável que aqueles que estejam vivenciando situações similares, que procurem um profissional qualificado, especialista em direito imobiliário, para o ajuizamento de uma ação judicial, a fim de amenizar os prejuízos pessoais e patrimoniais decorrentes da aquisição de um imóvel com vícios construtivos.

Do direito à indenização pela demora ou não entrega do diploma de conclusão de curso superior

 

Com o passar dos anos a mentalidade da população brasileira mudou significativamente no que diz respeito à importância da educação superior.

Destaca-se que, com a crescente demanda e em face da escassez de vagas nas Universidade Federais e Estaduais, empresários passaram a investir no ramo da educação superior criando Universidades e Faculdades Particulares com o objetivo de propiciar a realização do sonho daqueles que almejam um futuro melhor através do estudo.

No entanto, em que pese haver uma série de exigências legais e administrativas, inúmeras instituições de ensino disponibilizam cursos superiores sem que estejam aptas a fornecerem o respectivo Diploma de conclusão.

Ocorre que tal situação vem se tornando um problema cada vez mais comum, pois alguns cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior não atendem as exigências do Conselho Nacional de Educação, motivo pelo qual várias pessoas concluem a graduação e aguardam vários anos para receberem o respectivo Diploma de conclusão.

A referida situação tem sido objeto de inúmeras ações judiciais que reconhecem os danos causados por tais instituições de ensino, condenando-as ao pagamento de indenização a título de danos morais a fim de minimizar os prejuízos decorrentes do atraso na entrega do Diploma, conforme se infere do trecho do julgamento feito pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cuja a ementa segue abaixo transcrita:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

– Ao disponibilizar curso de graduação no mercado, a instituição de ensino responsabiliza-se não apenas pela prestação dos serviços educacionais contratados, mas também pela expedição dos documentos comprobatórios necessários aos alunos, entre eles o diploma de conclusão de curso, que permite o exercício da profissão.

– O atraso exagerado e injustificado para expedição do diploma, mormente quando configurado empecilho ao exercício profissional, enseja dano moral passível de indenização.

– Nas causas que possuem natureza condenatória, o arbitramento da verba honorária deve ser feito entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para o serviço. Fixada a verba honorária em percentual que não excede o razoável, deve ser mantida a importância arbitrada.

– A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício, inexistindo a alegada ‘reformatio in pejus’, pelo Tribunal ‘a quo’ (STJ – AgRg no REsp 1436728/SC, Relª. Minª. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, j. 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Ademais, trata-se de pedido implícito, ex vi do Art. 292, do CPC.

– Os juros moratórios advindos de dano moral contratual devem ser computados da data da citação.

– A correção monetária, em ação de indenização por danos morais, incide desde a data de sua fixação (Súmula 362, STJ). (TJMG – Apelação Cível 1.0024.12.196597-4/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2015, publicação da sumula em 20/11/2015) (sem grifos ou destaques no original)

Ademais, acrescente-se o fato de que existem casos em que as Instituições de ensino superior simplesmente ignoram o pedido dos alunos e não fornecem o respetivos Diploma, fato este que torna ainda mais grave a situação.

Acontece que o atraso exagerado ou a não entrega do Diploma causam prejuízos imensuráveis para as pessoas que se formam e ficam impedidas de se inserirem no mercado de trabalho ou de prestarem concursos públicos.

Em sendo assim, é recomendável que aqueles que estiverem vivenciando situações similares procurem um profissional qualificado para o ajuizamento de uma ação judicial, a fim de evitar danos ainda maiores em face da não emissão de Diploma.