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Caiu no ônibus? Saiba os seus direitos!

Não é novidade para ninguém que o transporte público disponibilizado, em especial os serviços de ônibus, necessita de várias de melhorias.
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É comum tomar conhecimento de que passageiros sofreram lesões físicas dentro dos ônibus disponibilizados em razão de quedas decorrentes de freada brusca praticada pelo condutor do veículo ou de acidentes de trânsito.
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Ocorre que, nem todo mundo sabe que as empresas de ônibus são responsáveis pelos danos causados aos passageiros durante a viagem (vide artigos 734 e 735 do Código Civil) em face das obrigações decorrentes do contrato de transporte firmado entre as partes.
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E mais, em que pese na maioria dos casos não haver um documento por escrito ou um recibo, é válido ressaltar que existe sim um contrato entre empresa e passageiro, pois este desembolsa uma quantia para realizar uma viagem até o seu destino e possui o direito de exigir que o referido deslocamento seja realizado com cuidado e sem danos para o cidadão.
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Tal dever advém da cláusula de incolumidade que é inerente ao contrato de transporte, implicando na obrigação de resultado do transportador, consistente em levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino.
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Acrescente-se ainda que, por se tratar de um serviço público, é importante frisar que a responsabilidade do transportador pelo dano suportado pelo passageiro independe da comprovação de culpa, bastando à vítima demonstrar que os danos sofridos ocorreram no curso do transporte. A referida hipótese deriva da responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço público, prevista no §6º do artigo 37 da Constituição de 1988.
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Ou seja, mesmo que os danos sofridos pelo passageiro tenham sido ocasionados por ato de terceiros (exemplo: acidente de trânsito causado por outro condutor), a empresa de transporte terá o dever de indenizar a vítima independente de sua culpa ou não, em face de sua responsabilidade objetiva, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
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Portanto, conclui-se que as empresas de ônibus possuem o dever de indenizar o passageiro que sofreu danos durante a execução do contrato de transporte (ainda que causado por terceiros) desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o defeito do serviço e o dano sofrido.
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E você, conhece alguém que já passou por este tipo de situação?

Atas de Assembleia de Condomínio: Registrar ou não?

Atas de Assembleias Condominiais são instrumentos particulares que contêm todos os acontecimentos e decisões tomadas durante a reunião de condôminos.

Não existe na legislação a previsão de obrigatoriedade de registro destas, contudo, pela segurança jurídica que pode acarretar aconselha-se que seja realizado o registro perante o Cartório de Títulos e Documentos.

Ora, além de tonar público o instrumento e todas as previsões ali contidas, facilitando/permitindo o acesso/conhecimento de todos, importante considerar a possibilidade de evitar quaisquer riscos como extravios, adulterações e eventuais práticas maliciosas. Ou seja, sempre que necessário poderá ser requerida a sua cópia perante o cartório, independentemente do decurso do tempo.

Você sabe se as atas das assembleias ocorridas no seu condomínio são registradas? Conte-nos abaixo.