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VOCÊ SABE A DIFERENÇA ENTRE CONDÔMINO, INQUILINO E MORADOR?

CONDÔMINO: em regra é o proprietário do imóvel, o que possui o seu nome no registro do imóvel, mesmo que não more no Condomínio.

Foi dito “em regra” pois o Código Civil em seu artigo 1.334, §2º, equipara ao proprietário o promitente comprador (que possui contrato de compra e venda) e o cessionário (que teve os direitos da unidade cedido a ele).

INQUILINO: é o detentor da posse do imóvel, ou seja, é o locatário.

MORADOR: é toda e qualquer pessoa que reside no condomínio, ou seja, tanto o condômino que lá reside, quanto o inquilino e os seus familiares.

O INQUILINO PODE REQUERER USUCAPIÃO DO IMÓVEL?

É sabido que o Inquilino não exerce a posse do imóvel com animus domini, ou seja, como se dono fosse, o que por si só já descaracteriza um dos requisitos essenciais para a ação de usucapião.

Ora, o inquilino exerce a posse direta tendo plena ciência do verdadeiro proprietário e através da celebração de um contrato de locação (seja ele escrito ou verbal).

Contudo, caso o verdadeiro proprietário morra e os herdeiros deixem de cobrar o aluguel e/ou administrar a locação ou, ainda, por qualquer outra razão cessem as cobranças e eventuais manutenções no imóvel, o que faz com que o inquilino se sinta dono do imóvel, as coisas podem ser “diferentes”.

Não há um posicionamento pacífico sobre este tema, sendo alguns casos admitidos judicialmente, mas entendemos que são casos extremos e totalmente “fora” da curva, já que em regra não é possível existir essa possibilidade.

Ou seja, os Inquilinos podem até requerer a usucapião, mas o sucesso da demanda depende do preenchimento de inúmeros requisitos legais.

E você, já tinha pensado sobre essa possibilidade?

DA ILEGALIDADE DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO – PRESUNÇÃO DE CONSUMO AUFERIDA DE UM ÚNICO HIDROMETRO.

As empresas de fornecimento de serviços de água e esgoto possuem o costume realizar a cobrança de uma tarifa mínima presumida (sem a realização de medição no hidrômetro) com base no número de unidades consumidoras existentes em um condomínio.

Ocorre que, embora este tipo de cobrança tenha como justificava o fim social do serviço disponibilizado, é importante destacar que a cobrança de um valor presumido (não medido) na grande maioria das vezes causa prejuízos consideráveis aos consumidores, pois os valores cobrados muitas vezes ultrapassam as quantias devidas com base na medição.

Além disso, não se pode desconsiderar o fato de que existe um contrato de prestação de serviços entre o consumidor e a empresa fornecedora de água e esgoto, fato este que gera direitos e obrigações para ambas as partes, motivo pelo qual o serviço deve ser prestado de modo adequado e o usuário possui a obrigação de pagar por isto.

Tal relação contratual também é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor que veda a cobrança de tarifa mínima realizada nos condomínios edilícios onde o consumo total de água é medido por um único hidrômetro.

E mais, o Superior Tribunal de Justiça já possui posicionamento pacifico no sentido de reconhecer a ilegalidade deste tipo de cobrança. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010)

Diante do presente cenário, nota-se que a referida conduta não é compatível com as diretrizes nacionais relativas ao saneamento básico, razão pela qual deverá ser considerada cobrança indevida a forma como praticada, uma vez que existe clara violação aos princípios da isonomia e legalidade.

Portanto, conclui-se que é ILEGAL a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto com base na presunção de consumo, abarcada na tarifa mínima, multiplicada pelo número de unidades autônomas que compõem o condomínio onde existente apenas um hidrômetro.

E conhece alguém que esteja passando pela referida situação?