Aprovado Projeto de Lei no Senado que Permite a Coleta de Votos Após as Assembleias de Condomínio em Situações de Quórum Especial

Ontem, dia 28/08/2019, foi aprovado no Senado o Projeto de Lei nº 548/2019, de autoria da Senadora SORAYA THRONICKE, que cria um novo artigo no Código Civil, permitindo que as deliberações em assembleias de condomínio possam ser tomadas posteriormente nos casos em que a lei exigir quórum especial.

A justificativa para o referido projeto de lei é a flexibilização da forma como ocorre atualmente, visto que em grande parte das vezes a votação não pode ocorrer por falta de quórum o que inviabiliza várias questões em face da ausência majoritária dos Condôminos.

A legislação atual permite a votação apenas dos condôminos presentes à assembleia.

Assim, referida alteração busca a flexibilização desta forma de obtenção do voto, possibilitando a utilização de outros meios, como, por exemplo, uma página de internet ou outro meio eletrônico idôneo (acessados mediante senha), que não demande a presença física.

Referido projeto permite, inclusive, a coleta posterior de votos, o que atualmente é vedado pela legislação e por posicionamento expresso do STJ.

Segue abaixo a íntegra da proposta aprovada no Senado:

“Art. 1.353-A. Quando o quorum especial acaso exigido pela lei não for alcançado nas convocações presenciais, a correspondente deliberação poderá ser tomada posteriormente, mediante votação eletrônica dos condôminos, em segmento virtual da reunião, desde que:

I – tal possibilidade tenha sido explicitada no instrumento de convocação da assembleia;

II – seja disponibilizado a todos os condôminos, anteriormente à colheita de seus votos, o inteiro teor da ata parcial, relativa ao segmento presencial da reunião da assembleia, do qual deverão constar a transcrição circunstanciada de todos os argumentos então esposados acerca da matéria a ser submetida à deliberação e informações acerca do modo como se procederá à votação e do período em que ela deverá ocorrer;

III – a administração do condomínio disponibilize aplicação de internet ou outro expediente eletrônico idôneo que permita a cada condômino votar individualmente, mediante senha de acesso, justificar o teor do voto, caso queira, e ter acesso de forma contínua, imediatamente após o registro de cada manifestação, ao teor do voto e da eventual justificação dos demais condôminos, singularmente identificados por seu nome e pela respectiva unidade imobiliária.

§ 1º Somente após o cômputo dos votos eletrônicos e presenciais e a publicação de seu somatório, a reunião da assembleia será dada por encerrada, e os respectivos acréscimos, referentes exclusivamente à deliberação eletrônica, serão feitos à ata da assembleia, a que se dará, assim, sua redação final.

§ 2º Se não houver proibição expressa na convenção, a assembleia poderá, alternativamente, por maioria simples, autorizar a coleta individualizada, dentro de prazo não superior a 30 (trinta) dias, do voto dos condôminos ausentes, ainda que sem utilização de meio digital, desde que lhes seja apresentada ata da assembleia contendo o detalhamento dos pontos de vista acerca da questão em deliberação.”

Agora referido projeto segue para discussão e aprovação perante a Câmara dos Deputado.

Vamos aguardar o desfecho final desta questão de extrema importância para a área condominial.

E você, o que achou dessa novidade?

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