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Notificação Extrajudicial

Você sabe o que é e para que serve uma Notificação Extrajudicial?

É um documento escrito utilizado para requerer uma informação e/ou documento, efetuar uma cobrança ou, ainda, determinar uma obrigação de fazer ou não fazer.

Pode ser enviado pelos correios com o respectivo aviso de recebimento ou pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Essa segunda opção é a utilizada pelo nosso escritório, visto que é entregue pelo escrevente notificador dotado de fé-pública e, ainda, o seu conteúdo integral fica arquivado no cartório, não dando a chance de qualquer contestação sobre o teor enviado.

E mais, no caso de eventual recusa de recebimento, o escrevente registrara toda a ocorrência, diminuindo a chance de escusa imotivada do notificado.

Ou seja, a Notificação Extrajudicial é um instrumento utilizado para resolução de conflitos de forma rápida e menos custosa que um processo, visto que na maioria das vezes o notificado já atende ao requerido sem que seja necessário ingressar judicialmente.

E na eventualidade de ser necessário o ajuizamento de uma ação, o envio da notificação é um instrumento hábil a demonstrar para o juiz que o Autor utilizou de todos os meios possíveis para resolução do conflito antes de acionar o judiciário, o que demonstra boa-fé, além de comprovar o esgotamento de todas as medidas administrativas necessárias.

E você, utiliza desse artifício? Prefere enviar pelos correios ou através do cartório?

DICAS PARA APROVEITAR A BLACK FRIDAY 2019

PESQUISA

Monitore os preços antes para evitar a chamada black “fraude”. Fique atento!

LOJAS

Verifique se a empresa realmente existe, não compre em qualquer site. Se houver alguma fraude, será difícil receber de volta o valor pago.

DESISTÊNCIA

Se a compra for feita pela internet é garantido o direito de arrependimento em até 7 dias a contar da entrega, mesmo que imotivadamente, com direito a receber o dinheiro de volta.

CANCELAMENTO

Caso a loja faça o cancelamento imotivado da compra, o Consumidor poderá exigir a entrega do produto adquirido ou a devolução integral do valor pago. Cabendo, ainda, a indenização por eventuais prejuízos devidamente comprovados.

DEFEITOS

Caso receba o produto com defeito a loja ou o fabricante tem o prazo de 30 dias para reparo. Se não ocorrer nesse prazo, poderá exigir: troca por outro produto em perfeitas condições; a devolução integral da quantia paga; ou o abatimento proporcional do preço.

Quando se trata de um produto essencial com defeito (geladeira ou fogão) é dever do fornecedor trocar ou devolver imediatamente a quantia paga.

TROCAS

No caso de mercadoria sem qualquer tipo de defeito, o estabelecimento não tem obrigação, ficando ao seu critério regulamentar essa prática.

PRAZO

É preciso que haja previsão da data para entrega, SALVE todos os comprovantes.

O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, permitindo que o consumidor possa exigir outro produto equivalente ou desistir da compra, com restituição integral do dinheiro pago, incluindo o frete, assim como eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

MERCADORIA NÃO ENTREGUE

Caso o produto adquirido não seja entregue, o Consumidor poderá exigir o CUMPRIMENTO DA OFERTA (entrega); pedir outro produto equivalente; ou, ainda, desistir da compra, com restituição integralmente o valor já pago, incluindo o frete e eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

Caso ocorra os problemas supracitados entre em contato com a loja, mas caso persista, procure um advogado especialista. Cabendo avaliação, inclusive, sobre eventual pedido de indenização por danos morais.

E ai, mais alguma dúvida?

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O que é Desapropriação de Imóvel?

É uma causa de perda da propriedade, ocorrendo a supremacia do interesse público sobre o particular, decorrente da prerrogativa do Estado de interferir nos direitos e garantias constitucionais individuais para proteger o bem coletivo e a conveniência social.

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É um procedimento que visa a transferência compulsória de uma propriedade da titularidade privada para o poder público, baseando principalmente na utilidade e necessidade pública ou interesse social. Ocorre principalmente em casos que atendam a projetos urbanísticos, como o alargamento de ruas, reforma de regiões e demais tipos de intervenções.

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Assim, caso a Administração Pública opte por este procedimento, é necessário que esta pague uma quantia ao antigo proprietário que teve o seu imóvel desapropriado. Sendo que a própria Constituição Federal dispõe sobre a necessidade de “prévia e justa indenização em dinheiro” (o que comporta exceção, como no caso de pagamento em título da dívida pública nos casos de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, bem como nas situações de expropriação por interesse social para reforma agrária).

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A lei prescreve vários procedimentos para que ocorra referido instituto, os quais devem ser atendidos em sua integralidade pelo Estado para que não acarrete eventual nulidade.

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Saliente-se, ainda, que não há a possibilidade de discordância pelo proprietário, sendo conferido a ele apenas a discussão do valor indenizatório (pois nem sempre há concordância com relação ao entendimento como “justo” pelo Poder Público) ou, ainda, o apontamento de eventuais irregularidades no procedimento.

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E você, conhece esse instituto? Tem alguma dúvida a respeito?

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A IMOBILIÁRIA/PROPRIETÁRIO PODE ACEITAR A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO INQUILINO QUE ESTÁ EM DÉBITO COM OS ALUGUEIS E/OU ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO?

Esse questionamento é algo corriqueiro na nossa rotina, razão pela qual resolvemos responder através deste post.

Obviamente que receber as chaves nessa situação não é a melhor opção, mas a recusa pode trazer prejuízos ainda maiores, como por exemplo, o abandono do imóvel, entre outros.

Assim, nesse caso, o ideal é que no recibo de recebimento das chaves conste EXPRESSAMENTE a existência de débitos pendentes (se possível descrever todos os débitos/problemas), não dando plena e total quitação do contrato que finda naquela oportunidade.

VOCÊ SABE A DIFERENÇA ENTRE CONDÔMINO, INQUILINO E MORADOR?

CONDÔMINO: em regra é o proprietário do imóvel, o que possui o seu nome no registro do imóvel, mesmo que não more no Condomínio.

Foi dito “em regra” pois o Código Civil em seu artigo 1.334, §2º, equipara ao proprietário o promitente comprador (que possui contrato de compra e venda) e o cessionário (que teve os direitos da unidade cedido a ele).

INQUILINO: é o detentor da posse do imóvel, ou seja, é o locatário.

MORADOR: é toda e qualquer pessoa que reside no condomínio, ou seja, tanto o condômino que lá reside, quanto o inquilino e os seus familiares.

O INQUILINO PODE REQUERER USUCAPIÃO DO IMÓVEL?

É sabido que o Inquilino não exerce a posse do imóvel com animus domini, ou seja, como se dono fosse, o que por si só já descaracteriza um dos requisitos essenciais para a ação de usucapião.

Ora, o inquilino exerce a posse direta tendo plena ciência do verdadeiro proprietário e através da celebração de um contrato de locação (seja ele escrito ou verbal).

Contudo, caso o verdadeiro proprietário morra e os herdeiros deixem de cobrar o aluguel e/ou administrar a locação ou, ainda, por qualquer outra razão cessem as cobranças e eventuais manutenções no imóvel, o que faz com que o inquilino se sinta dono do imóvel, as coisas podem ser “diferentes”.

Não há um posicionamento pacífico sobre este tema, sendo alguns casos admitidos judicialmente, mas entendemos que são casos extremos e totalmente “fora” da curva, já que em regra não é possível existir essa possibilidade.

Ou seja, os Inquilinos podem até requerer a usucapião, mas o sucesso da demanda depende do preenchimento de inúmeros requisitos legais.

E você, já tinha pensado sobre essa possibilidade?

Caiu no ônibus? Saiba os seus direitos!

Não é novidade para ninguém que o transporte público disponibilizado, em especial os serviços de ônibus, necessita de várias de melhorias.
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É comum tomar conhecimento de que passageiros sofreram lesões físicas dentro dos ônibus disponibilizados em razão de quedas decorrentes de freada brusca praticada pelo condutor do veículo ou de acidentes de trânsito.
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Ocorre que, nem todo mundo sabe que as empresas de ônibus são responsáveis pelos danos causados aos passageiros durante a viagem (vide artigos 734 e 735 do Código Civil) em face das obrigações decorrentes do contrato de transporte firmado entre as partes.
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E mais, em que pese na maioria dos casos não haver um documento por escrito ou um recibo, é válido ressaltar que existe sim um contrato entre empresa e passageiro, pois este desembolsa uma quantia para realizar uma viagem até o seu destino e possui o direito de exigir que o referido deslocamento seja realizado com cuidado e sem danos para o cidadão.
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Tal dever advém da cláusula de incolumidade que é inerente ao contrato de transporte, implicando na obrigação de resultado do transportador, consistente em levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino.
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Acrescente-se ainda que, por se tratar de um serviço público, é importante frisar que a responsabilidade do transportador pelo dano suportado pelo passageiro independe da comprovação de culpa, bastando à vítima demonstrar que os danos sofridos ocorreram no curso do transporte. A referida hipótese deriva da responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço público, prevista no §6º do artigo 37 da Constituição de 1988.
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Ou seja, mesmo que os danos sofridos pelo passageiro tenham sido ocasionados por ato de terceiros (exemplo: acidente de trânsito causado por outro condutor), a empresa de transporte terá o dever de indenizar a vítima independente de sua culpa ou não, em face de sua responsabilidade objetiva, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
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Portanto, conclui-se que as empresas de ônibus possuem o dever de indenizar o passageiro que sofreu danos durante a execução do contrato de transporte (ainda que causado por terceiros) desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o defeito do serviço e o dano sofrido.
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E você, conhece alguém que já passou por este tipo de situação?

Atas de Assembleia de Condomínio: Registrar ou não?

Atas de Assembleias Condominiais são instrumentos particulares que contêm todos os acontecimentos e decisões tomadas durante a reunião de condôminos.

Não existe na legislação a previsão de obrigatoriedade de registro destas, contudo, pela segurança jurídica que pode acarretar aconselha-se que seja realizado o registro perante o Cartório de Títulos e Documentos.

Ora, além de tonar público o instrumento e todas as previsões ali contidas, facilitando/permitindo o acesso/conhecimento de todos, importante considerar a possibilidade de evitar quaisquer riscos como extravios, adulterações e eventuais práticas maliciosas. Ou seja, sempre que necessário poderá ser requerida a sua cópia perante o cartório, independentemente do decurso do tempo.

Você sabe se as atas das assembleias ocorridas no seu condomínio são registradas? Conte-nos abaixo.

O que é locação de imóvel por temporada?

Conforme preceitua a lei de Locações em seu art. 48, a locação para temporada é aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorram tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Portanto, imperioso ressaltar que o contrato para temporada possui as seguintes características peculiares:

  • Prazo máximo de 90 (noventa) dias;
  • O imóvel pode ou não estar mobiliado (caso esteja, é aconselhável a listagem dos bens);
  • O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis (diferente dos outros tipos de locações);
  • O locador pode exigir qualquer modalidade de garantia previstas no artigo 37 da Lei de Locações (caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento);
    -Impossibilidade de prorrogação.

Esgotado o período de vigência do contrato, se o locatário não devolver espontaneamente o bem, cabe ação de despejo por denúncia vazia (imotivada).

Saliente-se, ainda, que nos termos do art. 59, parágrafo primeiro, inciso III, da lei de locações, é admissível liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, mas desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Ademais, importante salientar que o Locador tem o prazo de 30 dias para propor a ação de despejo, sob pena de ocorrer a prorrogação automática, deixando o contrato de ser por temporada e passando a ser por prazo indeterminado. Sendo que nessa hipótese o contrato só poderá ser rescindido se passados 30 meses e com notificação ao locatário que terá o prazo de 30 dias para desocupar o bem.

Portanto é importantíssimo ficar bastante atento a todas as regras que envolvem este tipo de locação!

E você, sabia dessas peculiaridades? Conte-nos abaixo.

O Devedor De Condomínio Que Fez Acordo Continua Inadimplente?

Essa é uma dúvida muito comum nos condomínios, haja vista a realização de negociações de dívidas que permite o pagamento dos valores em atraso de forma parcelada.

O artigo 360 do Código Civil trata da novação e diz que, quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, a anterior se extingue, fica novada.

Assim, verifica-se que aquele que negociou a sua dívida, não é mais inadimplente, até que deixe de pagar a taxa de condomínio atual ou alguma parcela do acordo, sendo assim, ele está em dia para com a suas obrigações perante o Condomínio.

E essa situação traz à tona o seguinte questionamento: nesse caso o Condômino pode votar e participar das assembleias?

O Art. 1.335, do Código Civil, é claro ao dispor sobre o direito dos Condôminos em votarem e participarem das assembleias estando quite, ou seja, o Condômino que realizou o acordo está em dia com as suas obrigações condominiais podendo votar e participar das assembleias.

Você sabia disso? Conte-nos abaixo.