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Da Recuperação dos Valores Indevidamente Cobrados à título de PIS/COFINS.

Inicialmente, é importante esclarecer que o PIS (Programas de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) são contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social e incidem sobre a receita ou o faturamento das empresas.

Ocorre que, de modo totalmente abusivo o Fisco utiliza do conceito de receita bruta para a apuração dos tributos e inclui na base de cálculo das contribuições o valor pago a título de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) pela pessoa jurídica.

Ou seja, o que acontece na prática é incidência de imposto sobre imposto, pois as contribuições são calculadas levando em consideração o lucro efetivo da empresa acrescido da quantia que é repassada à título de ICMS para o estado.

Diante de tal cenário, o Supremo Tribunal Federal – STF firmou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574706), fato este que reduz significativamente as despesas do Contribuinte.

No entanto, em que pese a fixação da referida tese, o Fisco de modo totalmente lesivo insiste com a cobrança indevida bem como se manifesta contrário a devolução das quantias incorretamente pagas pelo Contribuinte nos últimos cinco anos (situação esta pendente de análise pelo STF).

Em sendo assim, é recomendável que o Contribuinte procure um advogado especialista na área, a fim que seja possível a imediata aplicação da tese fixada pelo STF, bem como para a realização do pedido de ressarcimento pelos valores indevidamente cobrados.

E você, sabia desta informação?

A Ilegalidade do ICMS sobre TUST e TUSD nas Contas de Energia Elétrica.

O ICMS é um imposto incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias (e serviços de transporte e comunicação), nos termos do art. 155, inciso II da Constituição de 1988.

Ocorre que a Constituição de 1988 também considerou a energia elétrica como base de cálculo para fins de incidência do ICMS, conforme se verifica do art. 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “b” e parágrafo 3º.

Além disso, a legislação tributária (art. 12, inciso I, da Lei Complementar 87/1996) prevê, expressamente, que o imposto deve ser exigido quando ocorrer a efetiva transferência de titularidade da mercadoria (energia elétrica) com a respectiva entrega definitiva do bem ao seu destinatário.

Assim, observa-se que a legislação em vigor autoriza a cobrança de ICMS sobre o efetivo consumo da energia, devendo ser excluído de sua base de cálculo os custos relativos ao seu fornecimento.

No entanto, em que pese a ilegalidade do ato, vários estados da federação insistem na inclusão na base de cálculo do ICMS despesas com a atividade meio que viabilizam o fornecimento da energia elétrica pelas geradoras aos consumidores finais, dentre elas destacam-se a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição).

Contudo, as normas estaduais não podem se sobrepor à Constituição de 1988 e tão pouco sobre a leis nacionais, motivo pelo qual vários consumidores e empresas estão questionando judicialmente a situação com o objetivo de obter ressarcimento dos valores indevidamente pagos à título de ICMS sobre a TUST e a TUSD.

E ainda, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça -STJ está prestes a proferir uma decisão definitiva sobre o assunto, fato este que terá repercussão em âmbito nacional.

Isto posto, a expectativa que se tem é de um julgamento favorável do STJ com a consequente possibilidade de reembolso de valores indevidamente pagos e redução de 7% a 15% das despesas com energia elétrica.

Coronavírus e a Medida Provisória nº 948 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos culturais.

Foi editada nesta quarta-feira, dia 08/04/2020, a Medida Provisória nº 948 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Foi definido que na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem a remarcação do serviço cancelado, a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços ou eventos ou algum “outro acordo a ser formalizado com o consumidor”.

E mais, as operações supracitadas ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória.

O crédito eventualmente concedido poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Prazo este também estabelecido para o caso de remarcação dos serviços.

Caso a empresa não consiga oferecer as referidas alternativas de remarcação de evento ou concessão de crédito, o consumidor deverá ter o valor da compra devidamente restituído, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Por fim, referida MP dispôs que as hipóteses nela previstas não ensejam indenização por danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades.

Lembrando que a Medida Provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação pelo Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

E você, o que achou dessa MP?

Coronavírus (COVID-19) e a Possibilidade de Renegociação dos Contratos de Locação Comercial

São públicos e notórios os desastrosos impactos causados pela pandemia do coronavírus (COVID-19) na atividade econômica no Brasil (e no mundo), seja em razão do isolamento social, como em decorrência das normas estatais que determinam a suspensão de diversas atividades empresariais.

Atos governamentais têm sido praticados para “socorrer” a atividade econômica, como por exemplo, a MP 927/20 que disciplina sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da calamidade pública reconhecida pelo Decreto nº 6/20, aprovado pelo Congresso Nacional.

Além disso, em 03/04/2020, foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que possui como objetivo principal criar regras transitórias com o intuito de preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais. O referido projeto seguirá para aprovação da Câmara dos Deputados e posteriormente para sanção/veto presidencial.

Contudo, uma dúvida corriqueira é com relação aos contratos de locação comercial atualmente em vigor frente às referidas decisões governamentais que determinam a suspensão dos seus serviços.

Como medida preventiva sugere-se que o Inquilino impactado pela crise negocie extrajudicialmente a revisão do valor dos aluguéis, seja através de requerimento de descontos, isenções, parcelamentos, postergação dos pagamentos, entre outros. Cediço que referido ato visa garantir a sobrevivência da empresa, além de evitar eventual encerramento do contrato vigente.

Outrossim, o citado requerimento deve ser feito o mais rápido possível para fins de garantir tempo hábil para que as partes convencionem a melhor solução para ambas, embasada no bom senso, razoabilidade e proporcionalidade, o que certamente irá minorar os reflexos que irão atingir toda a coletividade.

Neste procedimento não é indicado que as tratativas sejam realizadas apenas por ligações telefônicas ou reuniões presenciais sem a confecção de atas, sugere-se que sejam enviados e-mails comprobatórios do interesse de negociação e manutenção da relação locatícia ou, ainda, notificações extrajudiciais.

Em razão da excepcionalidade da situação atual recomenda-se o bom senso de ambas as partes, pautado no desejo de permanência do contrato vigente ou, ainda, sem que haja o ajuizamento de uma ação judicial que certamente levará vários anos para ser finalizada e certamente acarretará juízos para os envolvidos.

Ademais, imperioso destacar que ainda que alguns instrumentos contratuais tenham previsão expressa de renúncia ao “direito de revisão do valor dos aluguéis durante a vigência do contato” (art. 54-A da lei de Locações), nada impede que haja nova pactuação.

E mais, o art. 18 do mesmo instrumento legal permite a celebração de um novo acordo, senão vejamos:

Art. 18 da Lei do Inquilinato: É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste;

Nesse sentido, tanto locadores quanto locatários precisam entender que a renegociação no âmbito extrajudicial sempre será a melhor opção, sendo capaz de reduzir os custos operacionais da empresa diretamente afetada por um lado e por outro, reduzir o risco de vacância do imóvel por um período incerto diante do cenário atual ou, ainda, eventual lapso temporal de inadimplência.

Destaca-se, inclusive, a necessidade de consultar um advogado especialista nesta área para que não ocorram maiores prejuízos.

Notificação Extrajudicial

Você sabe o que é e para que serve uma Notificação Extrajudicial?

É um documento escrito utilizado para requerer uma informação e/ou documento, efetuar uma cobrança ou, ainda, determinar uma obrigação de fazer ou não fazer.

Pode ser enviado pelos correios com o respectivo aviso de recebimento ou pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Essa segunda opção é a utilizada pelo nosso escritório, visto que é entregue pelo escrevente notificador dotado de fé-pública e, ainda, o seu conteúdo integral fica arquivado no cartório, não dando a chance de qualquer contestação sobre o teor enviado.

E mais, no caso de eventual recusa de recebimento, o escrevente registrara toda a ocorrência, diminuindo a chance de escusa imotivada do notificado.

Ou seja, a Notificação Extrajudicial é um instrumento utilizado para resolução de conflitos de forma rápida e menos custosa que um processo, visto que na maioria das vezes o notificado já atende ao requerido sem que seja necessário ingressar judicialmente.

E na eventualidade de ser necessário o ajuizamento de uma ação, o envio da notificação é um instrumento hábil a demonstrar para o juiz que o Autor utilizou de todos os meios possíveis para resolução do conflito antes de acionar o judiciário, o que demonstra boa-fé, além de comprovar o esgotamento de todas as medidas administrativas necessárias.

E você, utiliza desse artifício? Prefere enviar pelos correios ou através do cartório?

DICAS PARA APROVEITAR A BLACK FRIDAY 2019

PESQUISA

Monitore os preços antes para evitar a chamada black “fraude”. Fique atento!

LOJAS

Verifique se a empresa realmente existe, não compre em qualquer site. Se houver alguma fraude, será difícil receber de volta o valor pago.

DESISTÊNCIA

Se a compra for feita pela internet é garantido o direito de arrependimento em até 7 dias a contar da entrega, mesmo que imotivadamente, com direito a receber o dinheiro de volta.

CANCELAMENTO

Caso a loja faça o cancelamento imotivado da compra, o Consumidor poderá exigir a entrega do produto adquirido ou a devolução integral do valor pago. Cabendo, ainda, a indenização por eventuais prejuízos devidamente comprovados.

DEFEITOS

Caso receba o produto com defeito a loja ou o fabricante tem o prazo de 30 dias para reparo. Se não ocorrer nesse prazo, poderá exigir: troca por outro produto em perfeitas condições; a devolução integral da quantia paga; ou o abatimento proporcional do preço.

Quando se trata de um produto essencial com defeito (geladeira ou fogão) é dever do fornecedor trocar ou devolver imediatamente a quantia paga.

TROCAS

No caso de mercadoria sem qualquer tipo de defeito, o estabelecimento não tem obrigação, ficando ao seu critério regulamentar essa prática.

PRAZO

É preciso que haja previsão da data para entrega, SALVE todos os comprovantes.

O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, permitindo que o consumidor possa exigir outro produto equivalente ou desistir da compra, com restituição integral do dinheiro pago, incluindo o frete, assim como eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

MERCADORIA NÃO ENTREGUE

Caso o produto adquirido não seja entregue, o Consumidor poderá exigir o CUMPRIMENTO DA OFERTA (entrega); pedir outro produto equivalente; ou, ainda, desistir da compra, com restituição integralmente o valor já pago, incluindo o frete e eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

Caso ocorra os problemas supracitados entre em contato com a loja, mas caso persista, procure um advogado especialista. Cabendo avaliação, inclusive, sobre eventual pedido de indenização por danos morais.

E ai, mais alguma dúvida?

#direitodoconsumidor #blackfriday #blackfriday2019

O que é Desapropriação de Imóvel?

É uma causa de perda da propriedade, ocorrendo a supremacia do interesse público sobre o particular, decorrente da prerrogativa do Estado de interferir nos direitos e garantias constitucionais individuais para proteger o bem coletivo e a conveniência social.

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É um procedimento que visa a transferência compulsória de uma propriedade da titularidade privada para o poder público, baseando principalmente na utilidade e necessidade pública ou interesse social. Ocorre principalmente em casos que atendam a projetos urbanísticos, como o alargamento de ruas, reforma de regiões e demais tipos de intervenções.

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Assim, caso a Administração Pública opte por este procedimento, é necessário que esta pague uma quantia ao antigo proprietário que teve o seu imóvel desapropriado. Sendo que a própria Constituição Federal dispõe sobre a necessidade de “prévia e justa indenização em dinheiro” (o que comporta exceção, como no caso de pagamento em título da dívida pública nos casos de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, bem como nas situações de expropriação por interesse social para reforma agrária).

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A lei prescreve vários procedimentos para que ocorra referido instituto, os quais devem ser atendidos em sua integralidade pelo Estado para que não acarrete eventual nulidade.

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Saliente-se, ainda, que não há a possibilidade de discordância pelo proprietário, sendo conferido a ele apenas a discussão do valor indenizatório (pois nem sempre há concordância com relação ao entendimento como “justo” pelo Poder Público) ou, ainda, o apontamento de eventuais irregularidades no procedimento.

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E você, conhece esse instituto? Tem alguma dúvida a respeito?

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#desapropriação #desapropriaçãoimobiliaria #desapropriaçãodeimóveis #desapropriaçãoindireta #planodiretor

A IMOBILIÁRIA/PROPRIETÁRIO PODE ACEITAR A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO INQUILINO QUE ESTÁ EM DÉBITO COM OS ALUGUEIS E/OU ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO?

Esse questionamento é algo corriqueiro na nossa rotina, razão pela qual resolvemos responder através deste post.

Obviamente que receber as chaves nessa situação não é a melhor opção, mas a recusa pode trazer prejuízos ainda maiores, como por exemplo, o abandono do imóvel, entre outros.

Assim, nesse caso, o ideal é que no recibo de recebimento das chaves conste EXPRESSAMENTE a existência de débitos pendentes (se possível descrever todos os débitos/problemas), não dando plena e total quitação do contrato que finda naquela oportunidade.

VOCÊ SABE A DIFERENÇA ENTRE CONDÔMINO, INQUILINO E MORADOR?

CONDÔMINO: em regra é o proprietário do imóvel, o que possui o seu nome no registro do imóvel, mesmo que não more no Condomínio.

Foi dito “em regra” pois o Código Civil em seu artigo 1.334, §2º, equipara ao proprietário o promitente comprador (que possui contrato de compra e venda) e o cessionário (que teve os direitos da unidade cedido a ele).

INQUILINO: é o detentor da posse do imóvel, ou seja, é o locatário.

MORADOR: é toda e qualquer pessoa que reside no condomínio, ou seja, tanto o condômino que lá reside, quanto o inquilino e os seus familiares.

O INQUILINO PODE REQUERER USUCAPIÃO DO IMÓVEL?

É sabido que o Inquilino não exerce a posse do imóvel com animus domini, ou seja, como se dono fosse, o que por si só já descaracteriza um dos requisitos essenciais para a ação de usucapião.

Ora, o inquilino exerce a posse direta tendo plena ciência do verdadeiro proprietário e através da celebração de um contrato de locação (seja ele escrito ou verbal).

Contudo, caso o verdadeiro proprietário morra e os herdeiros deixem de cobrar o aluguel e/ou administrar a locação ou, ainda, por qualquer outra razão cessem as cobranças e eventuais manutenções no imóvel, o que faz com que o inquilino se sinta dono do imóvel, as coisas podem ser “diferentes”.

Não há um posicionamento pacífico sobre este tema, sendo alguns casos admitidos judicialmente, mas entendemos que são casos extremos e totalmente “fora” da curva, já que em regra não é possível existir essa possibilidade.

Ou seja, os Inquilinos podem até requerer a usucapião, mas o sucesso da demanda depende do preenchimento de inúmeros requisitos legais.

E você, já tinha pensado sobre essa possibilidade?