Coronavírus e a Medida Provisória nº 948 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos culturais.

Foi editada nesta quarta-feira, dia 08/04/2020, a Medida Provisória nº 948 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Foi definido que na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem a remarcação do serviço cancelado, a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços ou eventos ou algum “outro acordo a ser formalizado com o consumidor”.

E mais, as operações supracitadas ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória.

O crédito eventualmente concedido poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Prazo este também estabelecido para o caso de remarcação dos serviços.

Caso a empresa não consiga oferecer as referidas alternativas de remarcação de evento ou concessão de crédito, o consumidor deverá ter o valor da compra devidamente restituído, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Por fim, referida MP dispôs que as hipóteses nela previstas não ensejam indenização por danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades.

Lembrando que a Medida Provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação pelo Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

E você, o que achou dessa MP?

Show Comments

Comments are closed.