Suspensão da norma que permite cobrança de cheque especial mesmo sem utilização do serviço.

Em 27 de novembro de 2019 o Banco Central do Brasil publicou a Resolução nº 4.765 que dentre outras coisas limitou a cobrança da juros no cheque especial, bem como determinou a realização da cobrança de 0,25% por mês para quem tem limite de crédito superior a R$500,00, tarifa esta que poderá ser cobrada independente da utilização ou não do cheque especial.
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Ocorre que, a cobrança da referida tarifa gerou grande repercussão e deu ensejo a propositura da ADPF 645, ajuizada pelo partido Podemos, que requereu a imediata suspensão da norma que permite tal cobrança, pedido este que foi aceito pelo ministro Gilmar Mendes que concedeu a medida liminar requerida.
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A referida decisão tem caráter provisório, mas já passa a gerar efeitos até que seja submetida a referendo do Plenário.
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E mais, o citado ministrou fundamentou sua decisão com base na violação ao princípio da legalidade tributária e por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica, ao encobrir a forma de arrecadação (antecipada), como a própria natureza da cobrança de juros para atingir todos aqueles que possuem a disponibilização de limite de cheque especial.
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O ministro Gilmar Mendes frisou que o CMN poderia ter optado por instituir autorização de cobrança de juros em faixas, a depender do valor utilizado ou do limite exacerbado, porém escolheu modalidade de cobrança que se assemelha a tributo ou a adiantamento de juros com alíquota única (0,25% ao mês, cerca de 3% ao ano), por serviço não usufruído (empréstimo de capital próprio ou de terceiro), em ambas as situações.
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De acordo com o relator, em análise liminar, há indícios de que a resolução também contraria o inciso XXXVI do artigo 5º da CF (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), pois incide sobre contratos em curso, já que retroage sua eficácia para alcançar pactos firmados anteriormente que não previam qualquer custeio de manutenção do limite disponível.

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