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Tag Archives: Direito do Consumidor

A Ilegalidade do ICMS sobre TUST e TUSD nas Contas de Energia Elétrica.

O ICMS é um imposto incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias (e serviços de transporte e comunicação), nos termos do art. 155, inciso II da Constituição de 1988.

Ocorre que a Constituição de 1988 também considerou a energia elétrica como base de cálculo para fins de incidência do ICMS, conforme se verifica do art. 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “b” e parágrafo 3º.

Além disso, a legislação tributária (art. 12, inciso I, da Lei Complementar 87/1996) prevê, expressamente, que o imposto deve ser exigido quando ocorrer a efetiva transferência de titularidade da mercadoria (energia elétrica) com a respectiva entrega definitiva do bem ao seu destinatário.

Assim, observa-se que a legislação em vigor autoriza a cobrança de ICMS sobre o efetivo consumo da energia, devendo ser excluído de sua base de cálculo os custos relativos ao seu fornecimento.

No entanto, em que pese a ilegalidade do ato, vários estados da federação insistem na inclusão na base de cálculo do ICMS despesas com a atividade meio que viabilizam o fornecimento da energia elétrica pelas geradoras aos consumidores finais, dentre elas destacam-se a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição).

Contudo, as normas estaduais não podem se sobrepor à Constituição de 1988 e tão pouco sobre a leis nacionais, motivo pelo qual vários consumidores e empresas estão questionando judicialmente a situação com o objetivo de obter ressarcimento dos valores indevidamente pagos à título de ICMS sobre a TUST e a TUSD.

E ainda, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça -STJ está prestes a proferir uma decisão definitiva sobre o assunto, fato este que terá repercussão em âmbito nacional.

Isto posto, a expectativa que se tem é de um julgamento favorável do STJ com a consequente possibilidade de reembolso de valores indevidamente pagos e redução de 7% a 15% das despesas com energia elétrica.

Suspensão da norma que permite cobrança de cheque especial mesmo sem utilização do serviço.

Em 27 de novembro de 2019 o Banco Central do Brasil publicou a Resolução nº 4.765 que dentre outras coisas limitou a cobrança da juros no cheque especial, bem como determinou a realização da cobrança de 0,25% por mês para quem tem limite de crédito superior a R$500,00, tarifa esta que poderá ser cobrada independente da utilização ou não do cheque especial.
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Ocorre que, a cobrança da referida tarifa gerou grande repercussão e deu ensejo a propositura da ADPF 645, ajuizada pelo partido Podemos, que requereu a imediata suspensão da norma que permite tal cobrança, pedido este que foi aceito pelo ministro Gilmar Mendes que concedeu a medida liminar requerida.
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A referida decisão tem caráter provisório, mas já passa a gerar efeitos até que seja submetida a referendo do Plenário.
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E mais, o citado ministrou fundamentou sua decisão com base na violação ao princípio da legalidade tributária e por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica, ao encobrir a forma de arrecadação (antecipada), como a própria natureza da cobrança de juros para atingir todos aqueles que possuem a disponibilização de limite de cheque especial.
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O ministro Gilmar Mendes frisou que o CMN poderia ter optado por instituir autorização de cobrança de juros em faixas, a depender do valor utilizado ou do limite exacerbado, porém escolheu modalidade de cobrança que se assemelha a tributo ou a adiantamento de juros com alíquota única (0,25% ao mês, cerca de 3% ao ano), por serviço não usufruído (empréstimo de capital próprio ou de terceiro), em ambas as situações.
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De acordo com o relator, em análise liminar, há indícios de que a resolução também contraria o inciso XXXVI do artigo 5º da CF (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), pois incide sobre contratos em curso, já que retroage sua eficácia para alcançar pactos firmados anteriormente que não previam qualquer custeio de manutenção do limite disponível.

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Coronavírus e a Medida Provisória nº 948 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos culturais.

Foi editada nesta quarta-feira, dia 08/04/2020, a Medida Provisória nº 948 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Foi definido que na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem a remarcação do serviço cancelado, a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços ou eventos ou algum “outro acordo a ser formalizado com o consumidor”.

E mais, as operações supracitadas ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória.

O crédito eventualmente concedido poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Prazo este também estabelecido para o caso de remarcação dos serviços.

Caso a empresa não consiga oferecer as referidas alternativas de remarcação de evento ou concessão de crédito, o consumidor deverá ter o valor da compra devidamente restituído, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Por fim, referida MP dispôs que as hipóteses nela previstas não ensejam indenização por danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades.

Lembrando que a Medida Provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação pelo Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

E você, o que achou dessa MP?

DICAS PARA APROVEITAR A BLACK FRIDAY 2019

PESQUISA

Monitore os preços antes para evitar a chamada black “fraude”. Fique atento!

LOJAS

Verifique se a empresa realmente existe, não compre em qualquer site. Se houver alguma fraude, será difícil receber de volta o valor pago.

DESISTÊNCIA

Se a compra for feita pela internet é garantido o direito de arrependimento em até 7 dias a contar da entrega, mesmo que imotivadamente, com direito a receber o dinheiro de volta.

CANCELAMENTO

Caso a loja faça o cancelamento imotivado da compra, o Consumidor poderá exigir a entrega do produto adquirido ou a devolução integral do valor pago. Cabendo, ainda, a indenização por eventuais prejuízos devidamente comprovados.

DEFEITOS

Caso receba o produto com defeito a loja ou o fabricante tem o prazo de 30 dias para reparo. Se não ocorrer nesse prazo, poderá exigir: troca por outro produto em perfeitas condições; a devolução integral da quantia paga; ou o abatimento proporcional do preço.

Quando se trata de um produto essencial com defeito (geladeira ou fogão) é dever do fornecedor trocar ou devolver imediatamente a quantia paga.

TROCAS

No caso de mercadoria sem qualquer tipo de defeito, o estabelecimento não tem obrigação, ficando ao seu critério regulamentar essa prática.

PRAZO

É preciso que haja previsão da data para entrega, SALVE todos os comprovantes.

O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, permitindo que o consumidor possa exigir outro produto equivalente ou desistir da compra, com restituição integral do dinheiro pago, incluindo o frete, assim como eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

MERCADORIA NÃO ENTREGUE

Caso o produto adquirido não seja entregue, o Consumidor poderá exigir o CUMPRIMENTO DA OFERTA (entrega); pedir outro produto equivalente; ou, ainda, desistir da compra, com restituição integralmente o valor já pago, incluindo o frete e eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

Caso ocorra os problemas supracitados entre em contato com a loja, mas caso persista, procure um advogado especialista. Cabendo avaliação, inclusive, sobre eventual pedido de indenização por danos morais.

E ai, mais alguma dúvida?

#direitodoconsumidor #blackfriday #blackfriday2019

DA ILEGALIDADE DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO – PRESUNÇÃO DE CONSUMO AUFERIDA DE UM ÚNICO HIDROMETRO.

As empresas de fornecimento de serviços de água e esgoto possuem o costume realizar a cobrança de uma tarifa mínima presumida (sem a realização de medição no hidrômetro) com base no número de unidades consumidoras existentes em um condomínio.

Ocorre que, embora este tipo de cobrança tenha como justificava o fim social do serviço disponibilizado, é importante destacar que a cobrança de um valor presumido (não medido) na grande maioria das vezes causa prejuízos consideráveis aos consumidores, pois os valores cobrados muitas vezes ultrapassam as quantias devidas com base na medição.

Além disso, não se pode desconsiderar o fato de que existe um contrato de prestação de serviços entre o consumidor e a empresa fornecedora de água e esgoto, fato este que gera direitos e obrigações para ambas as partes, motivo pelo qual o serviço deve ser prestado de modo adequado e o usuário possui a obrigação de pagar por isto.

Tal relação contratual também é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor que veda a cobrança de tarifa mínima realizada nos condomínios edilícios onde o consumo total de água é medido por um único hidrômetro.

E mais, o Superior Tribunal de Justiça já possui posicionamento pacifico no sentido de reconhecer a ilegalidade deste tipo de cobrança. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010)

Diante do presente cenário, nota-se que a referida conduta não é compatível com as diretrizes nacionais relativas ao saneamento básico, razão pela qual deverá ser considerada cobrança indevida a forma como praticada, uma vez que existe clara violação aos princípios da isonomia e legalidade.

Portanto, conclui-se que é ILEGAL a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto com base na presunção de consumo, abarcada na tarifa mínima, multiplicada pelo número de unidades autônomas que compõem o condomínio onde existente apenas um hidrômetro.

E conhece alguém que esteja passando pela referida situação?

Caiu no ônibus? Saiba os seus direitos!

Não é novidade para ninguém que o transporte público disponibilizado, em especial os serviços de ônibus, necessita de várias de melhorias.
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É comum tomar conhecimento de que passageiros sofreram lesões físicas dentro dos ônibus disponibilizados em razão de quedas decorrentes de freada brusca praticada pelo condutor do veículo ou de acidentes de trânsito.
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Ocorre que, nem todo mundo sabe que as empresas de ônibus são responsáveis pelos danos causados aos passageiros durante a viagem (vide artigos 734 e 735 do Código Civil) em face das obrigações decorrentes do contrato de transporte firmado entre as partes.
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E mais, em que pese na maioria dos casos não haver um documento por escrito ou um recibo, é válido ressaltar que existe sim um contrato entre empresa e passageiro, pois este desembolsa uma quantia para realizar uma viagem até o seu destino e possui o direito de exigir que o referido deslocamento seja realizado com cuidado e sem danos para o cidadão.
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Tal dever advém da cláusula de incolumidade que é inerente ao contrato de transporte, implicando na obrigação de resultado do transportador, consistente em levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino.
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Acrescente-se ainda que, por se tratar de um serviço público, é importante frisar que a responsabilidade do transportador pelo dano suportado pelo passageiro independe da comprovação de culpa, bastando à vítima demonstrar que os danos sofridos ocorreram no curso do transporte. A referida hipótese deriva da responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço público, prevista no §6º do artigo 37 da Constituição de 1988.
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Ou seja, mesmo que os danos sofridos pelo passageiro tenham sido ocasionados por ato de terceiros (exemplo: acidente de trânsito causado por outro condutor), a empresa de transporte terá o dever de indenizar a vítima independente de sua culpa ou não, em face de sua responsabilidade objetiva, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
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Portanto, conclui-se que as empresas de ônibus possuem o dever de indenizar o passageiro que sofreu danos durante a execução do contrato de transporte (ainda que causado por terceiros) desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o defeito do serviço e o dano sofrido.
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E você, conhece alguém que já passou por este tipo de situação?

Condomínios Edilícios e a Importância da Atualização da Convenção

Em regra a Convenção Condominial é denominada como a “Constituição” do Condomínio, visto que nela temos todas as regras internas.

A atualização da Convenção Condominial (e, também, do Regimento Interno) é sempre um árduo trabalho, mas é imprescindível. A necessidade de modificação destes instrumentos vem da necessidade de modernização das cláusulas em função do tempo, ou pela má elaboração, por parte de construtoras/incorporadoras, de regras que não atendam aos anseios dos moradores/proprietários.

Ademais, saliente-se que para qualquer alteração deste instrumento é necessário o quórum de 2/3 dos condôminos.

Na Convenção Condominial podem ser estipulados diversos itens, tais como: sanções que estarão sujeitos os condôminos ou possuidores, destino e utilização da propriedade exclusiva e comum, direitos e deveres dos condôminos, encargos e despesas, responsabilidades do síndico, dentre outros.

Nesse sentido, verifica-se que a existência de uma Convenção desatualizada pode causar incontáveis problemas na gestão condominial.

Cediço, ainda, que existem Convenções antigas e desatualizadas que precisam passar por uma análise criteriosa e serem modificadas conforme nosso momento atual. Muitas delas sequer foram revisadas/alteradas após o advento do Código Civil de 2002, que prevê várias modificações sobre este assunto.

Deste modo, é importante que tais instrumentos sejam devidamente atualizados, para que reflitam as necessidades de cada Condomínio, com base na sua realidade e características específicas, após participativo debate dos condôminos, disciplinando de forma clara e objetiva as regras que devem ser observadas por todos aqueles que o compõem, bem como terceiros que com ele se relacionam.

Ademais, importante salientar que toda e qualquer alteração neste instrumento de extrema importância deve ser realizado por profissionais especializados, visto que eventual modificação equivocada pode acarretar incontáveis problemas para o Condomínio e os seus gestores.

E você, conhece a Convenção do seu Condomínio? Ela está atualizada? Nos diga nos comentários abaixo!

Taxas Condominiais:Responsabilidade pelo pagamento do condomínio se inicia com o recebimento das chaves.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ao julgar um Recurso Repetitivo que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais só se inicia com a imissão na posse, ou seja, o simples registro da Promessa de Compra e Venda não é suficiente para caracterizar referida obrigação.

Assim, referida tese deverá orientar as demais instâncias do Judiciário ao julgarem situações similares. Ressalte-se que não serão admitidos recursos para o STJ contra decisões que estejam em consonância com este entendimento.

Nesse sentido, restará afastada a responsabilidade dos adquirentes de imóveis na planta que recebem as chaves após expirado o prazo para entrega, pratica muito utilizada pelas construtoras.

Contudo, caso o adquirente seja compelido pelo Condomínio ao referido pagamento, imprescindível que seja proposta ação de cobrança em face da construtora, que era a possuidora do imóvel.

Segue abaixo a ementa da decisão que ensejou este entendimento:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART.  543-C DO  CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

1. Para efeitos do art.  543-C do  CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.

b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.

c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.

2. No caso concreto, recurso especial não provido.

(REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015)

Vislumbra-se que referido entendimento irá proteger o consumidor da prática de condutas lesivas e dos contratos leoninos, impondo o pagamento das taxas condominiais anteriores ao recebimento das chaves ao verdadeiro possuidor, protegendo a parte hipossuficiente da relação.

Portanto, aconselha-se que as pessoas que estão passando por este tipo de problema procurem um advogado com conhecimento neste tipo de ação e acione o judiciário para pleitear os seus direitos.

Do direito à indenização pela demora ou não entrega do diploma de conclusão de curso superior

 

Com o passar dos anos a mentalidade da população brasileira mudou significativamente no que diz respeito à importância da educação superior.

Destaca-se que, com a crescente demanda e em face da escassez de vagas nas Universidade Federais e Estaduais, empresários passaram a investir no ramo da educação superior criando Universidades e Faculdades Particulares com o objetivo de propiciar a realização do sonho daqueles que almejam um futuro melhor através do estudo.

No entanto, em que pese haver uma série de exigências legais e administrativas, inúmeras instituições de ensino disponibilizam cursos superiores sem que estejam aptas a fornecerem o respectivo Diploma de conclusão.

Ocorre que tal situação vem se tornando um problema cada vez mais comum, pois alguns cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior não atendem as exigências do Conselho Nacional de Educação, motivo pelo qual várias pessoas concluem a graduação e aguardam vários anos para receberem o respectivo Diploma de conclusão.

A referida situação tem sido objeto de inúmeras ações judiciais que reconhecem os danos causados por tais instituições de ensino, condenando-as ao pagamento de indenização a título de danos morais a fim de minimizar os prejuízos decorrentes do atraso na entrega do Diploma, conforme se infere do trecho do julgamento feito pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cuja a ementa segue abaixo transcrita:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

– Ao disponibilizar curso de graduação no mercado, a instituição de ensino responsabiliza-se não apenas pela prestação dos serviços educacionais contratados, mas também pela expedição dos documentos comprobatórios necessários aos alunos, entre eles o diploma de conclusão de curso, que permite o exercício da profissão.

– O atraso exagerado e injustificado para expedição do diploma, mormente quando configurado empecilho ao exercício profissional, enseja dano moral passível de indenização.

– Nas causas que possuem natureza condenatória, o arbitramento da verba honorária deve ser feito entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para o serviço. Fixada a verba honorária em percentual que não excede o razoável, deve ser mantida a importância arbitrada.

– A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício, inexistindo a alegada ‘reformatio in pejus’, pelo Tribunal ‘a quo’ (STJ – AgRg no REsp 1436728/SC, Relª. Minª. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, j. 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Ademais, trata-se de pedido implícito, ex vi do Art. 292, do CPC.

– Os juros moratórios advindos de dano moral contratual devem ser computados da data da citação.

– A correção monetária, em ação de indenização por danos morais, incide desde a data de sua fixação (Súmula 362, STJ). (TJMG – Apelação Cível 1.0024.12.196597-4/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2015, publicação da sumula em 20/11/2015) (sem grifos ou destaques no original)

Ademais, acrescente-se o fato de que existem casos em que as Instituições de ensino superior simplesmente ignoram o pedido dos alunos e não fornecem o respetivos Diploma, fato este que torna ainda mais grave a situação.

Acontece que o atraso exagerado ou a não entrega do Diploma causam prejuízos imensuráveis para as pessoas que se formam e ficam impedidas de se inserirem no mercado de trabalho ou de prestarem concursos públicos.

Em sendo assim, é recomendável que aqueles que estiverem vivenciando situações similares procurem um profissional qualificado para o ajuizamento de uma ação judicial, a fim de evitar danos ainda maiores em face da não emissão de Diploma.